De que forma as leis de Direito Autoral, Propriedade Industrial e Programa de Computador efetivamente defendem os direitos do criador no Brasil? Não são necessárias ainda outras emendas a essas legislações? O presente atigo visa responder a estas e outras questões, destacando o processo de adaptação do conjunto de orientações formais às leis como forma de regulamentação da proteção do ao conhecimento.
Para isso, os autores elencaram alguns aspectos relevantes para isso, como princípios da Política de Propriedade Intelectual; estrutura de classificação da norma; principais modelos de documentos da norma; e tópicos polêmicos.
Por Isamir de Carvalho e Viviane Veras
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